AREsp 2739217 - DECISAO

AREsp 2739217 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alteração do entendimento sobre configuração de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não constituem meio adequado para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ADELITA ORZECHOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Recurso Especial/agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cabimento De Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Dano Moral Inadimplemento Contratual Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADELITA ORZECHOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alteração do entendimento sobre configuração de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não constituem meio adequado para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.