AREsp 2889868 - DECISAO

AREsp 2889868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático‑probatório acerca da existência de dano moral e do excesso no exercício da liberdade de expressão, o que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 do STJ; ademais foi aplicada a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN DEODATO MACHADO ALVES; Recorrido(s): Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Difamação, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dano Moral Liberdade De Expressão Difamação Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN DEODATO MACHADO ALVES

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido(s)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 12, caput, 186 e 927, caput, do Código Civil quanto à ocorrência de dano moral
  2. 2 Distinção entre crítica política legítima e imputação difamatória em redes sociais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedir reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático‑probatório acerca da existência de dano moral e do excesso no exercício da liberdade de expressão, o que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 do STJ; ademais foi aplicada a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.