AREsp 2840209 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela ocorrência de abuso de poder econômico e dano moral devidamente fundamentado, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afasta a incidência da Súmula n. 7 quanto à alínea a do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral e necessidade de prova concreta
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à reanálise de fatos
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à configuração de dano moral por cobrança de juros acima da média

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela ocorrência de abuso de poder econômico e dano moral devidamente fundamentado, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afasta a incidência da Súmula n. 7 quanto à alínea a do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.