AREsp 2909040 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar o óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - NEOENERGIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Teoria Do Risco Do Negócio Jurídico, Cobrança Indevida, Devolução Em Dobro, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Teoria Do Risco Do Negócio Jurídico Cobrança Indevida +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - NEOENERGIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento de dano moral in re ipsa em casos de cobrança indevida
  3. 3 aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar o óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC