REsp 2133695 - DECISAO

REsp 2133695 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que obrigou a União ao cancelamento do CPF e à concessão de novo número, por reconhecer ausência de nexo causal entre a atuação administrativa e os transtornos causados pelo terceiro falsário, considerados mero aborrecimento, e por entender que o reexame de provas demandado pelo recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autor/recorrente: VALDEMIR FERREIRA DA SILVA; Ré/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) / RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Dano Moral, CPF, Fraude, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral CPF Fraude Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR FERREIRA DA SILVA

Autor/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) / RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por danos morais (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que obrigou a União ao cancelamento do CPF e à concessão de novo número, por reconhecer ausência de nexo causal entre a atuação administrativa e os transtornos causados pelo terceiro falsário, considerados mero aborrecimento, e por entender que o reexame de provas demandado pelo recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Mantida a condenação da União (Fazenda Nacional) ao cancelamento da inscrição de CPF do autor e à concessão de novo número
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil