AREsp 2914039 - DECISAO

AREsp 2914039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Documental, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Documental Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aceitação de documento falsificado pelas requeridas e a consequente alteração de titularidade de faturas enseja indenização por dano moral
  2. 2 Se é possível conhecer de Recurso Especial que exige reexame do acervo fático-probatório, diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.