REsp 2201508 - DECISAO

REsp 2201508 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão essencial se a inscrição indevida no CADIN e na plataforma Dívida Aberta enseja dano moral presumido (in re ipsa), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria que lhe foi suscitada.

Parties
Apelante: Autora; Apelada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes (cadin E Plataforma Dívida Aberta), Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Teoria Da Causa Madura
Tributário Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes (cadin E Plataforma Dívida Aberta) Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/15 Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

Autora

Apelante

União (Fazenda Nacional)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição indevida no CADIN e na plataforma Dívida Aberta gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a precedentes sobre dano moral in re ipsa, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão de embargos de declaração e reenviamento à corte de origem para novo exame

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão essencial se a inscrição indevida no CADIN e na plataforma Dívida Aberta enseja dano moral presumido (in re ipsa), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria que lhe foi suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração