AREsp 2828599 - DECISAO

AREsp 2828599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e pela aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), bem como pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: GIVANILDA JOSE DE SOUSA; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Reparação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária +3 more

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Parties

GIVANILDA JOSE DE SOUSA

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Reparação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 186,187 e 927 do CC; arts. 6º, VII, 17 e 42 da LGPD)
  2. 2 caracterização do dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e pela aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), bem como pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (nos termos do art. 85, §11, do CPC) em favor do procurador da parte agravada