AREsp 2910067 - DECISAO

AREsp 2910067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, decidindo-se que a ausência de notificação prévia não gera automaticamente direito à indenização por danos morais quando há preexistência de inscrições desabonadoras comprovadas nos autos; a recorrente não especificou quais inscrições seriam indevidas nem comprovou a inexistência de registros anteriores, não se desincumbindo do ônus probatório, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: LAYNNE CRISKEL FERREIRA BARBOZA; Agravado: Instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição No Scr/sisbacen, Notificação Prévia, Súmula 385/stj, Ônus Da Prova, Negativação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição No Scr/sisbacen Notificação Prévia Súmula 385/stj Ônus Da Prova Negativação

Case Brief

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Parties

LAYNNE CRISKEL FERREIRA BARBOZA

Agravante

Instituições financeiras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia acerca das inscrições no SCR/SISBACEN gera automaticamente direito à indenização por danos morais
  2. 2 Se a existência de inscrições preexistentes afasta a configuração de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, decidindo-se que a ausência de notificação prévia não gera automaticamente direito à indenização por danos morais quando há preexistência de inscrições desabonadoras comprovadas nos autos; a recorrente não especificou quais inscrições seriam indevidas nem comprovou a inexistência de registros anteriores, não se desincumbindo do ônus probatório, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.