AREsp 2584289 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de ato ilícito e dano moral com base no conjunto fático-probatório dos autos, matéria cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a razoabilidade do quantum fixado pela instância inferior e, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 nulidade ou ilegalidade da consignação de reserva de margem em cartão de crédito não utilizado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de ato ilícito e dano moral com base no conjunto fático-probatório dos autos, matéria cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a razoabilidade do quantum fixado pela instância inferior e, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BANCO PAN S.A.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º