REsp 2201938 - DECISAO

REsp 2201938 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à fixação do quantum a título de danos morais, por confrontar o entendimento desta Corte que exige, salvo casos de violência doméstica, pedido expresso na inicial acusatória com indicação do montante pretendido; inexistindo tal indicação, afastou-se o valor de R$ 10.000,00, mantendo-se os demais termos da condenação, enquanto as alegações relativas à prova e ao elemento subjetivo ficaram submetidas ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: JAIME MATIAS DA RUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido para afastar o quantum fixado a título de reparação por danos morais; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Fixação De Indenização Mínima, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Injúria Racial
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Fixação De Indenização Mínima Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Injúria Racial

Case Brief

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Parties

JAIME MATIAS DA RUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para manter condenação
  2. 2 presença do elemento subjetivo no tipo de injúria racial
  3. 3 possibilidade de fixação de valor mínimo por danos morais sem indicação do montante na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à fixação do quantum a título de danos morais, por confrontar o entendimento desta Corte que exige, salvo casos de violência doméstica, pedido expresso na inicial acusatória com indicação do montante pretendido; inexistindo tal indicação, afastou-se o valor de R$ 10.000,00, mantendo-se os demais termos da condenação, enquanto as alegações relativas à prova e ao elemento subjetivo ficaram submetidas ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido para afastar o quantum fixado a título de reparação por danos morais; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar o quantum fixado de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais
  • Publique-se