AREsp 2891154 - DECISAO

AREsp 2891154 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento por incidirem os impedimentos da Súmula 211 (ausência de prequestionamento de dispositivos federais não discutidos na instância ordinária) e da Súmula 7 (o afastamento da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fato e prova), além de o Tribunal de origem ter decidido que a atividade da ré como birô de crédito e a divulgação restrita de dados não sensíveis estão autorizadas pela Lei 12.414/2011, não havendo configuração de danos à personalidade ou dever de indenizar.

Parties
Recorrente/agravante: CLAYTON ROBSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Processamento De Recurso Especial/agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro Positivo, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Cadastro Positivo Dever De Informação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLAYTON ROBSON ALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Processamento De Recurso Especial/agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da divulgação de dados não sensíveis para proteção ao crédito nos termos da Lei 12.414/2011

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento por incidirem os impedimentos da Súmula 211 (ausência de prequestionamento de dispositivos federais não discutidos na instância ordinária) e da Súmula 7 (o afastamento da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fato e prova), além de o Tribunal de origem ter decidido que a atividade da ré como birô de crédito e a divulgação restrita de dados não sensíveis estão autorizadas pela Lei 12.414/2011, não havendo configuração de danos à personalidade ou dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.