AREsp 2896455 - DECISAO

AREsp 2896455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais; a hipótese dos autos revela existência de apontamentos anteriores de débitos no SCR que não foram integralmente contestados, justificando a aplicação da Súmula 385 do STJ; e o agravante não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fático-jurídica exigidos para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ADELIO JOSÉ DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Súmula 385 Do STJ, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Crédito Súmula 385 Do STJ Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADELIO JOSÉ DO NASCIMENTO

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da Súmula 385 do STJ em casos com inscrições preexistentes
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais; a hipótese dos autos revela existência de apontamentos anteriores de débitos no SCR que não foram integralmente contestados, justificando a aplicação da Súmula 385 do STJ; e o agravante não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fático-jurídica exigidos para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.