AREsp 2916076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: OSANA TOME NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Fraude Bancária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Fraude Bancária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OSANA TOME NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Reconhecimento do dano moral in re ipsa pela realização de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar
  3. 3 Necessidade de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.