AREsp 2918139 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso especial quanto ao art. 537, §1º, I e II do CPC carece de comando normativo suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a pretensão de reforma quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Autorização De Cirurgia, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prazos Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Plano De Saúde Autorização De Cirurgia Reexame De Prova +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 537, §1º, I e II do CPC e Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na autorização de cirurgia por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso especial quanto ao art. 537, §1º, I e II do CPC carece de comando normativo suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a pretensão de reforma quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial