REsp 2215164 - DECISAO

REsp 2215164 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados no recurso (ausência de prequestionamento) e porque, no mérito sobre dano moral, manteve-se o entendimento deste Tribunal de que a fraude bancária isolada não é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme Súmula 568/STJ e precedentes.

Parties
Recorrente: OCIMEIRE GARCIA MOYANO; Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela Provisória / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Valores, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Fraude Bancária, Tutela Provisória
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Valores Empréstimo Consignado Prequestionamento Fraude Bancária +1 more

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Parties

OCIMEIRE GARCIA MOYANO

Recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela Provisória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados no recurso especial
  2. 2 caracterização do dano moral em caso de fraude bancária
  3. 3 restituição de valores e modalidade da devolução (simples x dobra)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados no recurso (ausência de prequestionamento) e porque, no mérito sobre dano moral, manteve-se o entendimento deste Tribunal de que a fraude bancária isolada não é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme Súmula 568/STJ e precedentes.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majora-se em R$ 200,00 os honorários recursais, observada a gratuidade de justiça