AREsp 2924801 - DECISAO

AREsp 2924801 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Reexame De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil (alegada pela recorrente)
  2. 2 Excesso/quantum da indenização por dano moral (alegado pela recorrente)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se