REsp 1938257 - ACORDAO

REsp 1938257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a solução da controvérsia, comprovou-se o dano moral e a ausência de prescrição, e o reexame dos fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência sobre responsabilidade objetiva dos serviços notariais e registrais, justificando a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: HORÁCIO MARQUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Direito Do Consumidor Dano Moral Prescrição Prestação Jurisdicional Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

HORÁCIO MARQUES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva dos serviços notariais e registrais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a solução da controvérsia, comprovou-se o dano moral e a ausência de prescrição, e o reexame dos fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência sobre responsabilidade objetiva dos serviços notariais e registrais, justificando a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.