REsp 2039663 - ACORDAO

REsp 2039663 - ACORDAO

O acórdão reformou a decisão de origem porque, embora parte da matéria jornalística contivesse imprecisões e tom crítico, não restou demonstrado prejuízo extrapatrimonial da autarquia estadual; em razão da regra jurisprudencial de que, em geral, não cabe indenização por dano moral a pessoa jurídica de direito público, e na falta de prova do efetivo abalo à honra objetiva, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Editora Gazeta do Povo S.A.; Recorrida: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; Autor: Eduardo Requião de Mello e Silva; Réu: Francisco Cunha Pereira Filho; Réu: José Baka Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação De Danos C/c Direito De Resposta) / Acórdão Da Quarta Turma Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica De Direito Público, Honra Objetiva, Direito De Resposta, Retratação, Liberdade De Imprensa, Prova Do Prejuízo Extrapatrimonial, Abuso Do Direito De Informar
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Informação, Expressão E Liberdade De Imprensa Processo Civil Dano Moral Pessoa Jurídica De Direito Público +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Editora Gazeta do Povo S.A.

Recorrente

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

Recorrida

Eduardo Requião de Mello e Silva

Autor

Francisco Cunha Pereira Filho

Réu

José Baka Filho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação De Danos C/c Direito De Resposta) / Acórdão Da Quarta Turma Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano moral por publicação jornalística
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo extrapatrimonial para configuração de dano moral por pessoa jurídica de direito público
  3. 3 Limites entre liberdade de imprensa/direito de informação e proteção da honra e imagem

Ratio Decidendi

O acórdão reformou a decisão de origem porque, embora parte da matéria jornalística contivesse imprecisões e tom crítico, não restou demonstrado prejuízo extrapatrimonial da autarquia estadual; em razão da regra jurisprudencial de que, em geral, não cabe indenização por dano moral a pessoa jurídica de direito público, e na falta de prova do efetivo abalo à honra objetiva, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
  • Condena a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.