REsp 2163752 - DECISAO

REsp 2163752 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo demonstração de ofensa aos dispositivos invocados; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o dano moral reconhecido não se enquadra nas hipóteses de cobertura do DPVAT aptas à dedução; e o valor de R$ 25.000,00 fixado para o dano moral não é manifestamente exorbitante, não justificando revisão.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo de AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Dano Moral, DPVAT, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Dano Moral DPVAT Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização por dano moral
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo demonstração de ofensa aos dispositivos invocados; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o dano moral reconhecido não se enquadra nas hipóteses de cobertura do DPVAT aptas à dedução; e o valor de R$ 25.000,00 fixado para o dano moral não é manifestamente exorbitante, não justificando revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.