AREsp 2831689 - DECISAO

AREsp 2831689 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão recorrida: o relator esclareceu a aplicação da jurisprudência do STJ de que a mera recusa de custeio de tratamento de saúde não autoriza, por si só, indenização por dano moral; indicou que o acórdão de origem reconheceu dano in re ipsa, o que não se admite; e determinou o retorno dos autos à origem para apurar, mediante valoração probatória local, se houve excesso além do inadimplemento contratual. Ademais, a verificação de fatos excepcionais exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e eventuais questões constitucionais não podem ser prequestionadas nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática/relator)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Tratamento De Saúde, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Dano in Re Ipsa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura De Tratamento De Saúde Prequestionamento Omissão +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática/relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao enfrentamento dos fundamentos da Corte de origem sobre danos morais por recusa de cobertura
  2. 2 Se a mera recusa de custeio de tratamento de saúde enseja reparação por danos morais
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão recorrida: o relator esclareceu a aplicação da jurisprudência do STJ de que a mera recusa de custeio de tratamento de saúde não autoriza, por si só, indenização por dano moral; indicou que o acórdão de origem reconheceu dano in re ipsa, o que não se admite; e determinou o retorno dos autos à origem para apurar, mediante valoração probatória local, se houve excesso além do inadimplemento contratual. Ademais, a verificação de fatos excepcionais exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e eventuais questões constitucionais não podem ser prequestionadas nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.