AREsp 2831513 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado no recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SEBRAE/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Teoria Da Perda De Uma Chance, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Dano Material Teoria Da Perda De Uma Chance Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SEBRAE/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por dano moral e material a pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado no recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial