AREsp 2839973 - DECISAO

AREsp 2839973 - DECISAO

O conhecimento do agravo foi concedido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que houve mero dissabor e ausência de dano moral indenizável.

Parties
Agravante: NATALIE MARTUCELLI SIMBALDI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALIE MARTUCELLI SIMBALDI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do dano moral em hipótese de fraude bancária
  3. 3 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi concedido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que houve mero dissabor e ausência de dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.