REsp 2105625 - DECISAO

REsp 2105625 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, faltou a indicação do valor pretendido, circunstância que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, impede a fixação de verba indenizatória na sentença penal por inviabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Flávio José Paulino Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Reparação Civil, Art. 387, IV, CPP, Roubo Majorado, Presunção De Dano (in Re Ipsa), Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Reparação Civil Art. 387, Iv, CPP Roubo Majorado Presunção De Dano (in Re Ipsa) Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Flávio José Paulino Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal sem indicação de valor na denúncia
  2. 2 Necessidade de pedido expresso, indicação do montante e, em regra, instrução probatória para a condenação à reparação mínima
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de dano moral in re ipsa em crimes de roubo com emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, faltou a indicação do valor pretendido, circunstância que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, impede a fixação de verba indenizatória na sentença penal por inviabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.