AREsp 2913033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por entender o Tribunal que o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 2.000,00) não é irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame em recurso especial, incidentalmente majorando-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MURILO RIBEIRO SILVA PIZZARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Negativação Indevida, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 944 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Inexigibilidade De Débito Negativação Indevida Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MURILO RIBEIRO SILVA PIZZARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de dispositivo regimentar do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por entender o Tribunal que o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 2.000,00) não é irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame em recurso especial, incidentalmente majorando-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.