REsp 2209337 - DECISAO

REsp 2209337 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de indenização por dano moral constou expressamente na cota que acompanhou a denúncia, o que satisfaz o requisito de pedido expresso previsto no art. 387, IV, do CPP, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e em face da jurisprudência do STJ que admite a fixação de indenização mínima em casos de violência doméstica quando há pedido expresso, ainda que sem quantificação.

Parties
Recorrente: JULIANO MARTINES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão STJ Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Pedido Expresso Na Denúncia, Fixação De Indenização Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dano Moral Pedido Expresso Na Denúncia Fixação De Indenização Mínima

Case Brief

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Parties

JULIANO MARTINES DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão STJ Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de indenização por dano moral deve constar na denúncia ou se pode constar em cota anexa à denúncia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
  3. 3 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório independentemente de instrução probatória quando houver pedido expresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de indenização por dano moral constou expressamente na cota que acompanhou a denúncia, o que satisfaz o requisito de pedido expresso previsto no art. 387, IV, do CPP, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e em face da jurisprudência do STJ que admite a fixação de indenização mínima em casos de violência doméstica quando há pedido expresso, ainda que sem quantificação.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.