AREsp 2908677 - DECISAO

AREsp 2908677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal sobre dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte a quo e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio do indispensável cotejo analítico; ademais, o exame da questão implicaria reavaliação de provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOISES MOTA SANTOS; Requerida/recorrida: EMPRESA REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Seguro De Prestamista, Recusa De Cobertura Securitária, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Seguro De Prestamista Recusa De Cobertura Securitária Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOISES MOTA SANTOS

Agravante/recorrente

EMPRESA REQUERIDA

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura securitária configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal sobre dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte a quo e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio do indispensável cotejo analítico; ademais, o exame da questão implicaria reavaliação de provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.