AREsp 2922428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque, quanto ao mérito do pedido de dano moral, o reconhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMAR JUAREZ KLEINKAUFF; Recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Fraude Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Fraude Bancária Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR JUAREZ KLEINKAUFF

Agravante

BANCO BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial apresentado pelo agravante
  2. 2 Se o desconto indevido em benefício de aposentadoria configura dano moral indenizável
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque, quanto ao mérito do pedido de dano moral, o reconhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.