AREsp 2849555 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a não configuração automática de dano moral em descontos indevidos na aposentadoria e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; apply also Súmula 83/STJ em razão da consonância jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BATISTELA; Agravada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (instância De Origem)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS BATISTELA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por descontos indevidos em aposentadoria
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a não configuração automática de dano moral em descontos indevidos na aposentadoria e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; apply also Súmula 83/STJ em razão da consonância jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se em R$ 400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.