AREsp 2907620 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a sentença da Ação Civil Pública já reconheceu a responsabilidade da SANEPAR com efeito erga omnes nos termos do art.16 da Lei 7.347/85, restando apenas a verificação de quem se enquadra nos limites temporal e geográfico estabelecidos; o recorrente não comprovou ter residido no período exigido (2002-2007) e juntada de documentos em apelação foi considerada intempestiva, além de que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Siderlei Angelo Bordim; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova De Residência, Preclusão Temporal
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

Siderlei Angelo Bordim

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes da sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/85)
  3. 3 ônus de provar residência no período e limite geográfico fixados pela ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a sentença da Ação Civil Pública já reconheceu a responsabilidade da SANEPAR com efeito erga omnes nos termos do art.16 da Lei 7.347/85, restando apenas a verificação de quem se enquadra nos limites temporal e geográfico estabelecidos; o recorrente não comprovou ter residido no período exigido (2002-2007) e juntada de documentos em apelação foi considerada intempestiva, além de que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Observância do art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão da assistência judiciária gratuita