REsp 2208236 - DECISAO

REsp 2208236 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem apreciou os argumentos e concluiu que, apesar de comprovada a cobrança indevida, não houve prova do elemento dano (ausência de comprovação de suspensão do fornecimento, de negativação ou de cobrança reiterada/vexatória), de modo que não se pode reconhecer indenização por dano moral. A modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Aplicaram-se também os critérios relativos à fixação e majoração de honorários recursais previstos no CPC e na jurisdição do STJ.

Parties
Recorrente / Autora: ROSINEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS; Recorrida / Ré: EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Suspensão De Fornecimento De Energia, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Serviço Público / Concessionária De Energia Dano Moral Cobrança Indevida Suspensão De Fornecimento De Energia Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

ROSINEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS

Recorrente / Autora

EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de cobrança indevida e suspensão do serviço de energia
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem apreciou os argumentos e concluiu que, apesar de comprovada a cobrança indevida, não houve prova do elemento dano (ausência de comprovação de suspensão do fornecimento, de negativação ou de cobrança reiterada/vexatória), de modo que não se pode reconhecer indenização por dano moral. A modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Aplicaram-se também os critérios relativos à fixação e majoração de honorários recursais previstos no CPC e na jurisdição do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.