REsp 2215117 - DECISAO

REsp 2215117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do montante indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente constatou dano moral e a responsabilidade objetiva do DETRAN, e o valor de R$1.500,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão excepcional.

Parties
Recorrente: ROVAN DE QUEIROZ VILACA; Recorrido: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROVAN DE QUEIROZ VILACA

Recorrente

DETRAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por infrações de trânsito atribuídas ao autor por clonagem de placa
  2. 2 Responsabilidade objetiva do DETRAN por lançamento indevido de infrações
  3. 3 Possibilidade de reforma do quantum indenizatório em recurso especial perante a vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do montante indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente constatou dano moral e a responsabilidade objetiva do DETRAN, e o valor de R$1.500,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão excepcional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.