AREsp 2614942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a pretensão de revisão do quantum dos danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) a alegação de violação de dispositivos constitucionais é via imprópria ao STJ, por matéria de competência do STF; e (iii) quanto ao termo inicial dos juros moratórios, houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FABRICIO QUADROS POLIPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Juros Moratórios Competência Do STJ Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABRICIO QUADROS POLIPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 invocação de normas constitucionais em recurso especial e competência do STF
  3. 3 deficiência da fundamentação quanto ao termo inicial dos juros moratórios e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a pretensão de revisão do quantum dos danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) a alegação de violação de dispositivos constitucionais é via imprópria ao STJ, por matéria de competência do STF; e (iii) quanto ao termo inicial dos juros moratórios, houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FABRICIO QUADROS POLIPPO.
  • Não conheço do recurso especial.