REsp 2198715 - DECISAO

REsp 2198715 - DECISAO

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo legitimidade passiva da União e da FUNASA, aplicando o entendimento do STJ (Tema 1023) segundo o qual o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da ciência inequívoca da contaminação, verificando-se nos autos prova dessa ciência em 25/11/1996 e ajuizamento em 1998, e constatando nexo causal e dano moral pela exposição desprotegida ao DDT; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 2%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora; Co Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Actio Nata, Legitimidade Passiva Da União E FUNASA, Nexo Causal, Exposição a Pesticidas (ddt), Súmula 7/stj, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1023, Tema 810, Tema 905)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Princípio Da Actio Nata Legitimidade Passiva Da União E FUNASA Nexo Causal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 aplicação do Tema 1023 do STJ sobre termo inicial da prescrição
  3. 3 legitimidade passiva da União e da FUNASA

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo legitimidade passiva da União e da FUNASA, aplicando o entendimento do STJ (Tema 1023) segundo o qual o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da ciência inequívoca da contaminação, verificando-se nos autos prova dessa ciência em 25/11/1996 e ajuizamento em 1998, e constatando nexo causal e dano moral pela exposição desprotegida ao DDT; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º