AREsp 1927993 - DECISAO

AREsp 1927993 - DECISAO

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno e, examinando o mérito, o Tribunal de origem não apresentou omissão passível de acolhimento; as conclusões fáticas sobre dano moral e nexo de causalidade, decorrentes da responsabilidade objetiva do transportador, não são revisíveis na via especial por óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, quanto à questão jurídica referente aos juros moratórios, aplicou-se o entendimento consolidado pelo STJ de que a taxa legal referida no art. 406 do Código Civil é a SELIC, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e foi-lhe dado provimento nessa parte.

Parties
Agravante: Auto Ônibus Floramar Ltda.; Autor: Edmilson Gomes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 577-578; conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento a esta parte (aplicação da taxa SELIC como juros moratórios)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Juros Moratórios (aplicação Da Taxa Selic), Omissão/embargos De Declaração, Súmulas E Óbices Recursais (súmula 518, Súmula 7)
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Público Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Transportador Juros Moratórios (aplicação Da Taxa Selic) Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

Auto Ônibus Floramar Ltda.

Agravante

Edmilson Gomes de Souza

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Existência e valoração do dano moral em acidente de transporte coletivo
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público (art. 37, §6º, CF/88 e art. 734 CC)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno e, examinando o mérito, o Tribunal de origem não apresentou omissão passível de acolhimento; as conclusões fáticas sobre dano moral e nexo de causalidade, decorrentes da responsabilidade objetiva do transportador, não são revisíveis na via especial por óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, quanto à questão jurídica referente aos juros moratórios, aplicou-se o entendimento consolidado pelo STJ de que a taxa legal referida no art. 406 do Código Civil é a SELIC, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e foi-lhe dado provimento nessa parte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 577-578; conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento a esta parte (aplicação da taxa SELIC como juros moratórios)

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 577-578
  • Conheço do agravo interno interposto por Auto Ônibus Floramar Ltda.