AREsp 2912651 - DECISAO

AREsp 2912651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes (fixou dano moral em R$ 8.000,00 considerando contribuição laboral de 15,95% e déficit funcional de 7,5%), não havendo omissão a justificar anulação; a modificação das conclusões relativas à necessidade de tratamentos futuros ou pensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLARICE TEREZINHA NARDINO BORDIGNON; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais Futuros, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Danos Materiais Futuros Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Súmula 83/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CLARICE TEREZINHA NARDINO BORDIGNON

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Correção do valor arbitrado a título de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes (fixou dano moral em R$ 8.000,00 considerando contribuição laboral de 15,95% e déficit funcional de 7,5%), não havendo omissão a justificar anulação; a modificação das conclusões relativas à necessidade de tratamentos futuros ou pensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.