AREsp 2844434 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu pronunciamento sobre as matérias suscitadas, afastando a alegada omissão, e porque as pretensões de reforma quanto à inexistência de dano moral demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e majoraram-se os honorários para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ADRIANA DA COSTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais por inscrição em cadastros de inadimplentes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu pronunciamento sobre as matérias suscitadas, afastando a alegada omissão, e porque as pretensões de reforma quanto à inexistência de dano moral demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e majoraram-se os honorários para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.