AREsp 2900571 - DECISAO

AREsp 2900571 - DECISAO

O Tribunal considerou configurado o dano moral em razão do cadastro indevido (dano 'in re ipsa') e manteve o valor de R$ 5.000,00 como adequado, entendendo que a revisão da responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro Indevido, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro Indevido Ônus Da Prova Reexame De Provas Quantificação De Indenização +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cadastro indevido (dano in re ipsa)
  2. 2 Ônus da prova quanto à regularidade da cobrança
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou configurado o dano moral em razão do cadastro indevido (dano 'in re ipsa') e manteve o valor de R$ 5.000,00 como adequado, entendendo que a revisão da responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.