AREsp 2560718 - DECISAO

AREsp 2560718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade da operadora independentemente da administradora), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a tentativa de reformar a conclusão sobre danos morais exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, portanto, o acórdão estadual.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: Emerson; Recorrido: Jacqueline; Recorrido: Giovani; Recorrido: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde, Responsabilidade Da Operadora, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Dano Moral Cancelamento De Plano De Saúde Responsabilidade Da Operadora Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Emerson

Recorrido

Jacqueline

Recorrido

Giovani

Recorrido

Gabriel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 fixação de danos morais pelo cancelamento indevido de plano de saúde e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da operadora perante consumidores independentemente da atuação da administradora de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade da operadora independentemente da administradora), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a tentativa de reformar a conclusão sobre danos morais exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, portanto, o acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.