AREsp 2918314 - DECISAO

AREsp 2918314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os arestos apontados.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Contrato De Seguro
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais sem comprovação específica do dano
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundada em alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os arestos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.