AREsp 2906757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a tutela antecipada foi cumprida em 24 horas, afastando a configuração do dano moral no caso concreto.

Parties
Agravante: RUTE SILVA SANTOS; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Tema 1.002/stf, Honorários Sucumbenciais, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Súmula 7/stj Tema 1.002/stf Honorários Sucumbenciais Tutela Antecipada Obrigação De Fazer

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Parties

RUTE SILVA SANTOS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em face de omissão do ente público
  3. 3 Aplicação do Tema 1.002/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a tutela antecipada foi cumprida em 24 horas, afastando a configuração do dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC.