AREsp 2903618 - DECISAO

AREsp 2903618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenação por danos morais decorrentes da antecipação de voo em 24 horas não demonstrou, nos autos, abalo extrapatrimonial além de mero dissabor; acolher o recurso implicaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ decidiu-se de plano pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSEFA BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Antecipação/atraso De Voo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Antecipação/atraso De Voo Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

JOSEFA BRITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de antecipação de voo em 24 horas
  2. 2 se o dano moral decorre in re ipsa da mera alteração/antecipação de voo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenação por danos morais decorrentes da antecipação de voo em 24 horas não demonstrou, nos autos, abalo extrapatrimonial além de mero dissabor; acolher o recurso implicaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ decidiu-se de plano pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.