AREsp 2734010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, embora o dano moral possa ser presumido (in re ipsa), a fixação de indenização na sentença penal exige que a denúncia contenha pedido expresso e indicação do valor pretendido; na ausência dessa indicação, há violação do princípio do contraditório, o que impede a condenação por danos morais no processo penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Dano Moral, Indicação Do Valor Na Denúncia, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Do Contraditório, Súmula Nº 07/stj
PENAL PROCESSO PENAL Dano Moral Indicação Do Valor Na Denúncia Reexame De Fatos E Provas Princípio Do Contraditório Súmula Nº 07/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 07 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Exigência de pedido expresso e indicação do valor para fixação de indenização por danos morais na sentença penal (art. 387, IV, do CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre presunção do dano moral in re ipsa e necessidade de indicação do montante na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, embora o dano moral possa ser presumido (in re ipsa), a fixação de indenização na sentença penal exige que a denúncia contenha pedido expresso e indicação do valor pretendido; na ausência dessa indicação, há violação do princípio do contraditório, o que impede a condenação por danos morais no processo penal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.