REsp 2218231 - DECISAO

REsp 2218231 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a cobrança indevida, isoladamente, não ultrapassa o mero aborrecimento e que não houve prova de ofensa à honra, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial. Constatou-se também que a apelante não custeou perícia grafotécnica necessária à comprovação da autenticidade de assinatura, ônus que lhe competia.

Parties
Recorrente: ELZA MANOEL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Cobrança Indevida Perícia Grafotécnica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELZA MANOEL PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança/desconto indevido, por si só, configura dano moral
  2. 2 Ônus de promover e pagar perícia grafotécnica para comprovar autenticidade de assinatura
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a cobrança indevida, isoladamente, não ultrapassa o mero aborrecimento e que não houve prova de ofensa à honra, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial. Constatou-se também que a apelante não custeou perícia grafotécnica necessária à comprovação da autenticidade de assinatura, ônus que lhe competia.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre valor requerido a título de indenização por danos morais, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015
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