AREsp 2896998 - DECISAO

AREsp 2896998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e motivada sobre os pontos necessários ao julgamento; a parte recorrente não indicou com clareza o dispositivo legal violado quanto ao quantum dos danos morais (incidência da Súmula 284/STF) e a devolução da matéria exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrida: autora; Alimentante: DIOGO CORREIA DEOLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Pensão Alimentícia, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Pensão Alimentícia Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

autora

Recorrida

DIOGO CORREIA DEOLIVEIRA JUNIOR

Alimentante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 11, 489 §1º IV, e 1.022 II, CPC)
  2. 2 responsabilidade por não repasse de valores de pensão alimentícia e configuração de dano moral
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e motivada sobre os pontos necessários ao julgamento; a parte recorrente não indicou com clareza o dispositivo legal violado quanto ao quantum dos danos morais (incidência da Súmula 284/STF) e a devolução da matéria exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.