AREsp 2887383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão de que não houve abalo moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ), o que também prejudicou a análise do alegado dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração de similitude fática e requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: EGON COSTA PUSCH; Recorrido/réu: Município de Bertioga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Execução Fiscal Indevida, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Dano Moral Execução Fiscal Indevida Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EGON COSTA PUSCH

Recorrente/autor

Município de Bertioga

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de ajuizamento indevido de execução fiscal
  2. 2 obstáculo ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação/deficiência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão de que não houve abalo moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ), o que também prejudicou a análise do alegado dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração de similitude fática e requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por EGON COSTA PUSCH.