AREsp 2487801 - DECISAO

AREsp 2487801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a revisão do percentual da cláusula penal e da configuração/valor do dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e que a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao caso porque não estão presentes os requisitos jurisprudenciais, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a majoração da verba honorária imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Atraso Na Entrega De Imóvel
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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 possível violação dos arts. 186 e 927 do CC quanto à caracterização do dano moral
  3. 3 possível violação dos arts. 413 e 884 do CC quanto ao percentual da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a revisão do percentual da cláusula penal e da configuração/valor do dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e que a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao caso porque não estão presentes os requisitos jurisprudenciais, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a majoração da verba honorária imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para afastar a majoração da verba honorária imposta pelo Tribunal de origem
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ