AREsp 2875621 - DECISAO

AREsp 2875621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise de fatos e provas (constatação de laudo que atestou emergência e demora na autorização) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reformar o acórdão sem afrontar a vedação ao reexame fático-probatório, cabendo manter a condenação por dano moral fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa Ou Demora De Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tutela Antecipada, Resolução Normativa ANS Nº 259/2011
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Negativa Ou Demora De Cobertura De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Tutela Antecipada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais diante de demora na autorização de cirurgia emergencial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consequências para reexame de provas
  3. 3 caráter emergencial versus prazo de 21 dias para procedimentos eletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise de fatos e provas (constatação de laudo que atestou emergência e demora na autorização) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reformar o acórdão sem afrontar a vedação ao reexame fático-probatório, cabendo manter a condenação por dano moral fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se