REsp 2210135 - DECISAO

REsp 2210135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento acerca do dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu que a cobrança indevida, isoladamente, não comprovou o abalo moral; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEUSELINA COELHO DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios

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Parties

DEUSELINA COELHO DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 necessidade de prova do abalo moral
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento acerca do dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu que a cobrança indevida, isoladamente, não comprovou o abalo moral; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; ônus suspenso no caso de beneficiário da Justiça gratuita.