AREsp 2912612 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu o agravo, mas entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre negativa de cobertura em caso de urgência e sobre a fixação do quantum de R$ 20.000,00, havendo, assim, óbice de admissibilidade e de reexame fático-probatório (Súmulas 83 e 7/STJ); por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A; Recorrido: MANOEL GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura Em Emergência, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura Em Emergência Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A

Recorrente

MANOEL GONCALVES FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 186, 884 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu o agravo, mas entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre negativa de cobertura em caso de urgência e sobre a fixação do quantum de R$ 20.000,00, havendo, assim, óbice de admissibilidade e de reexame fático-probatório (Súmulas 83 e 7/STJ); por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.